AREsp 2214453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (cumprimento do art. 93, IX, CF) e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (cumprimento do art. 93, IX, CF) e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, impedindo-se assim a remessa do extraordinário ao Supremo nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral.