AREsp 2285038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, como a matéria suscitada se relaciona aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, como a matéria suscitada se relaciona aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil