AREsp 2315524 - ACORDAO

AREsp 2315524 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno, pois não é possível a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF/Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno, pois não é possível a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno