AREsp 2118136 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF, e considerando a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF que impediram o conhecimento do recurso especial, não há nulidade a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF, e considerando a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF que impediram o conhecimento do recurso especial, não há nulidade a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.