AREsp 2232664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF, e por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria insuscetível de repercussão geral segundo o Tema n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF sobre motivação das decisões
  3. 3 Natureza da repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF, e por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria insuscetível de repercussão geral segundo o Tema n. 181/STF —, a remessa ao STF é vedada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.