AREsp 2366248 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e estando este em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da Constituição Federal, resta afastada a nulidade por suposta ausência de motivação; assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nega-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de prosseguimento quando ausentes requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e estando este em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da Constituição Federal, resta afastada a nulidade por suposta ausência de motivação; assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.