AREsp 2216717 - ACORDAO

AREsp 2216717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660/STF que afasta a repercussão geral e impede a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negativa De Seguimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negativa De Seguimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 Incidência do Tema n. 660/STF sobre ofensa reflexa e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660/STF que afasta a repercussão geral e impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário