AREsp 2411954 - DECISAO

AREsp 2411954 - DECISAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal — tema infra-constitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF —, não há seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 prequestionamento e pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal — tema infra-constitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF —, não há seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.