AREsp 1582682 - ACORDAO

AREsp 1582682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependem de exame de normas infraconstitucionais e, por isso, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; e a eventual modificação da limitação subjetiva reconhecida na coisa julgada exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado - CADUM; Unipar; Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 948/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Legitimidade Ativa Repercussão Geral Temas Repetitivos (tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 948/stj)

Case Brief

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Parties

Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado - CADUM

Unipar

Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 aplicação da tese repetitiva do Tema 948/STJ e limitação subjetiva do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependem de exame de normas infraconstitucionais e, por isso, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; e a eventual modificação da limitação subjetiva reconhecida na coisa julgada exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.