AREsp 2282635 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, e considerando que a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, e considerando que a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental