AREsp 2251929 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação e inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 conformidade do acórdão com o Tema n. 339/STF
  3. 3 inadmissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação e inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.