REsp 1953377 - ACORDAO

REsp 1953377 - ACORDAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, considera-se respeitado o art. 93, IX, da CF; assim, não se verifica negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Invariabilidade Das Decisões (art. 494 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Invariabilidade Das Decisões (art. 494 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição versus matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, considera-se respeitado o art. 93, IX, da CF; assim, não se verifica negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.