EAREsp 1877541 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do Tema 339 do STF, não há nulidade por ausência de motivação; ademais, a alegação de cerceamento do contraditório depende da análise do art. 10 do CPC, hipótese em que incide o Tema 660 do STF por se tratar de ofensa reflexa, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, Cf/1988, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Cerceamento De Defesa/contraditório (tema 660 Stf), Fraude À Execução, Súmula 303/stj, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, Cf/1988 Repercussão Geral (tema 339 Stf) Cerceamento De Defesa/contraditório (tema 660 Stf) Fraude À Execução Súmula 303/stj +2 more

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Parties

BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Tema 339 do STF sobre a exigência de fundamentação
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF quando a alegação constitucional depende de norma infraconstitucional (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do Tema 339 do STF, não há nulidade por ausência de motivação; ademais, a alegação de cerceamento do contraditório depende da análise do art. 10 do CPC, hipótese em que incide o Tema 660 do STF por se tratar de ofensa reflexa, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.