EAREsp 1906180 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF, não há nulidade a ser reconhecida; ademais, como a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos, tal questão não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral e sua ausência quanto a questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF, não há nulidade a ser reconhecida; ademais, como a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos, tal questão não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC