AREsp 2408622 - DECISAO

AREsp 2408622 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 Impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.