REsp 2029724 - DECISAO

REsp 2029724 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria discutida envolve pressupostos de admissibilidade cuja...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria discutida envolve pressupostos de admissibilidade cuja análise está vinculada à ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.