AREsp 1303173 - DECISAO

AREsp 1303173 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 895 e Tema n. 660 do STF), de modo que não há repercussão geral capaz de autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 895 e Tema n. 660 do STF), de modo que não há repercussão geral capaz de autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.