AREsp 2248353 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário e que tal fundamentação está em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339/STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário e que tal fundamentação está em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.