AREsp 2334427 - ACORDAO

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Por constatar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação e, assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário; negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339/stf Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Conformidade com o Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Por constatar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), afasta-se a nulidade por insuficiência de fundamentação e, assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário; negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime pela Corte Especial.