AREsp 2098863 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no julgado recorrido e em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, da CF), não se verifica nulidade ou violação constitucional que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Motivação Per Relationem, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Motivação Per Relationem Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339/STF
  3. 3 possibilidade de utilização da técnica de motivação per relationem

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no julgado recorrido e em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, da CF), não se verifica nulidade ou violação constitucional que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.