AREsp 2139017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial/extraordinário não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339/STF sobre motivação das decisões
  3. 3 caráter não repercutente das questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial/extraordinário não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não admitir/remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.