AREsp 2406866 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente para o deslinde da causa, ainda que sucinta, e estando o provimento recorrido em sintonia com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, não cabe prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a apreciação para desconstituir fatos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: MAICON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339/stf Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

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Parties

MAICON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido na forma do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema n. 339/STF
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando houver fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente para o deslinde da causa, ainda que sucinta, e estando o provimento recorrido em sintonia com a tese vinculante do Tema n. 339/STF, não cabe prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a apreciação para desconstituir fatos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.