AREsp 2156339 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente a conclusão de que não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a hipossuficiência do agravante, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF quanto à exigência de motivação
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente a conclusão de que não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a hipossuficiência do agravante, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.