AREsp 2184402 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, inexistindo nulidade a ser sanada; inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário por incidência da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 279/STF), e a natureza híbrida da decisão permite a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário como exceção à unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf (repercussão Geral), Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Súmula 279/stf (vedação Ao Reexame De Provas), Unirrecorribilidade E Interposição Simultânea De Recursos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf (repercussão Geral) Reconhecimento Pessoal/fotográfico Súmula 279/stf (vedação Ao Reexame De Provas) Unirrecorribilidade E Interposição Simultânea De Recursos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 279/STF
  3. 3 natureza híbrida da decisão (parcial negativa de seguimento e parcial inadmissão) e exceção ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, inexistindo nulidade a ser sanada; inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário por incidência da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 279/STF), e a natureza híbrida da decisão permite a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário como exceção à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.