CC 189665 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, afasta-se a nulidade pretendida; o acórdão examinou a matéria (prejudicialidade externa e definição de competência entre juízo arbitral e Justiça do Trabalho), razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CAMILA; Agravada: SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Prejudicialidade Externa, Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Arbitragem Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Prejudicialidade Externa Cláusula Compromissória +1 more

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Parties

CAMILA

Agravante

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Definição de competência entre o Juízo Arbitral e a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, afasta-se a nulidade pretendida; o acórdão examinou a matéria (prejudicialidade externa e definição de competência entre juízo arbitral e Justiça do Trabalho), razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário