AREsp 2259962 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e por se tratar de alegação que envolve os pressupostos de admissibilidade de recurso de outra corte — matéria que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Caracterização da matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e sua ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e por se tratar de alegação que envolve os pressupostos de admissibilidade de recurso de outra corte — matéria que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.