REsp 2030976 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta e mesmo que a parte a reputasse incompleta, aplica-se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente negado, justificando a denegação de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário perante o STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta e mesmo que a parte a reputasse incompleta, aplica-se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente negado, justificando a denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)