AREsp 2172835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa abrangida pelo Tema 660 do STF, motivo pelo qual não há...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Temas 339 E 660 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa quando a alegação depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo abstrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa abrangida pelo Tema 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.