EAREsp 2067431 - DECISAO
Por haver fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não preenche os requisitos para prosseguir, devendo ter o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por haver fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não preenche os requisitos para prosseguir, devendo ter o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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