REsp 2043102 - DECISAO

REsp 2043102 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e as alegações relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral plausível para admitir o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente +5 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 omissão no julgamento dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante de alegação sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e as alegações relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral plausível para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.