REsp 2083423 - DECISAO

REsp 2083423 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ) refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Regime Prisional Inicial (semiaberto)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Regime Prisional Inicial (semiaberto)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso integrando competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ) refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.