AREsp 2032105 - DECISAO

AREsp 2032105 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a substituição da CDA no caso foi fundamentada no art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980 e encontra respaldo na jurisprudência do STJ; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo as...

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Parties
Exequente: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Temas De Repercussão Geral (tema 339, Tema 660, Tema 895)
Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

Município de Vacaria

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a substituição da CDA no caso foi fundamentada no art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980 e encontra respaldo na jurisprudência do STJ; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo as teses de não repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF); além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por ausência de repercussão geral ou natureza infraconstitucional da matéria, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.