AREsp 2294591 - DECISAO

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Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (notadamente art. 85 do CPC) e não há demonstração de repercussão geral, aplicando‑se os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito o recurso
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 636/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 incidência dos arts. 85, §2º e §8º do CPC para a fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 possível ofensa a dispositivos constitucionais dependente de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (notadamente art. 85 do CPC) e não há demonstração de repercussão geral, aplicando‑se os Temas 660, 895 e 181 do STF e a Súmula 636/STF, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV, 93, IX, e 105, III, a, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso.