AREsp 2371361 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 sobre fundamentação, e considerando que as alegações do recurso extraordinário demandariam rediscussão de admissibilidade do recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181) ou reexame de fatos e provas (vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Multa Processual Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Multa Processual Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação judicial
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 sobre fundamentação, e considerando que as alegações do recurso extraordinário demandariam rediscussão de admissibilidade do recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181) ou reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se