AREsp 2307070 - DECISAO

AREsp 2307070 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual, com fundamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 489 do Código de Processo Civil (motivação das decisões)
  3. 3 Alegação de omissão por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.