AREsp 2320608 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ (impondo a aplicação dessa súmula e as regras dos arts. 932, III, e 1.021, §...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Temas N. 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e insuficiência da impugnação específica no agravo regimental
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ (impondo a aplicação dessa súmula e as regras dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), e, nos termos do Tema 181 do STF, não cabe ao recurso extraordinário rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.