AREsp 2371630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Recursos Extraordinários, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Recursos Extraordinários Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno