REsp 2079560 - ACORDAO
Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese vinculante fixada no Tema n.339/STF, não se configura omissão que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
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- Parties
- Agravante: FELIPE FERNANDO PELARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (corte Especial)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 182/stf
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Parties
FELIPE FERNANDO PELARINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 conformidade do acórdão com o Tema n.339/STF
- 3 admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 e 182/STF)
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese vinculante fixada no Tema n.339/STF, não se configura omissão que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
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