AREsp 2380924 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, de modo que não há nulidade por fundamentação sucinta; além disso, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181/STF, não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AGENOR LUCIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência

Case Brief

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Parties

AGENOR LUCIO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, de modo que não há nulidade por fundamentação sucinta; além disso, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior versam sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181/STF, não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.