AREsp 2010355 - ACORDAO

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Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF, e tendo em vista que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024 Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024 Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza e repercussão da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF, e tendo em vista que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC