REsp 2057084 - DECISAO

REsp 2057084 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

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Parties
Recorrente: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Cálculo De Liquidação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

BRADESCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF por insuficiente fundamentação
  2. 2 manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 reexame de cálculos em cumprimento de sentença e limitação pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.