AREsp 2288241 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
2. 2 Incidência da tese de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF)
3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegações que impugnavam o não conhecimento do recurso anterior incidem sobre questão de admissibilidade que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.