AREsp 2452445 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm...

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Parties
Agravante: ARIANE SORAIA LAROCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

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Parties

ARIANE SORAIA LAROCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência dos temas de repercussão geral 339 e 181 do STF
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.