AREsp 2050841 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, a matéria trazida pelo recurso extraordinário demanda reanálise de questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cujo exame é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (acesso à Justiça)
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, a matéria trazida pelo recurso extraordinário demanda reanálise de questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cujo exame é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se