REsp 1745815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF, o...

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Parties
Agravante: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Omissão Em Acórdão, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ofensa Reflexa Omissão Em Acórdão Tema 339 STF +1 more

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Parties

COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 existência de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.