EREsp 1501640 - DECISAO

EREsp 1501640 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, não havendo demonstração de violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, as questões alegadas demandariam reexame de fatos e provas ou não demonstraram similitude...

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Parties
Recorrente: PROFIX INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Agravante: BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj

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Parties

PROFIX INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Recorrente

BANCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 cabimento de embargos de divergência exigindo similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, não havendo demonstração de violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, as questões alegadas demandariam reexame de fatos e provas ou não demonstraram similitude fático-jurídica apta a embasar divergência, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.