AREsp 2386685 - DECISAO

AREsp 2386685 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido mostrou fundamentação considerada suficiente, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta omissão sobre a alegada nulidade; assim, inexiste razão para admitir o recurso extraordinário, devendo ter seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Requisitos Do Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Preclusão Quanto a Fundamentos De Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Requisitos Do Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Preclusão Quanto a Fundamentos De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação suficiente
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido mostrou fundamentação considerada suficiente, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta omissão sobre a alegada nulidade; assim, inexiste razão para admitir o recurso extraordinário, devendo ter seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se