AREsp 2031376 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o pedido pretendia reexaminar matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, e a discussão incidia sobre pressupostos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Honorários
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o pedido pretendia reexaminar matéria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, e a discussão incidia sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se