AREsp 2374238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu parcialmente do recurso especial, afirmando a suficiência do acórdão recorrido, a natureza constitucional da alegação em torno do art. 6º da LICC e a incidência da Súmula n. 7/STJ relativamente às questões da responsabilização civil e do valor indenizatório. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA.2. AGRAVANTE QUE RESPONDIA OBJETIVAMENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da responsabilidade objetiva do agravante à época dos fatos, assim como da existência do nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a atuação negligente do Tabelião e a pretensão de redução do quantum fixado - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que (fl. 2.093): Ao não enfrentar a afronta ao artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42, a decisão recorrida manteve o entendimento da Corte Estadual que deixou de observar os precedentes jurisdicionais do STF (RE n.º 842.846/SC - TEMA 777 do STF), resultando em afronta direta ao art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, da CF/88 .. . Ressalta, ainda, que o entendimento consolidado pelo STF aponta para a responsabilidade subjetiva dos tabeliões. Afirma que houve omissão, também, quanto às alegações de inexistência de prejuízo e de culpa exclusiva da vítima. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma suficiente, os fundamentos da conclusão alcançada no julgado recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.069-2.077): Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pelo agravante, conforme asseverado na decisão de fls. 2.019-2.032 (e-STJ), a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque, no julgamento dos embargos de declaração, o TJPR expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela parte recorrente, inclusive esclarecendo sobre o distinguishing entre o caso dos autos e o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, além de que a época dos fatos o tabelião respondia objetivamente, e que sua responsabilidade decorreu da negligência quanto à guarda de etiquetas, sendo assim, o nexo causal estaria fundado nos prejuízos relacionados a utilização de documentos fraudulentos, cujo reconhecimento de assinaturas pelo Cartório seria do tabelião, a quem incumbia conferir a autenticidade e veracidade do negócio, bem como que as alegações do agravante não são suficientes para afastar o nexo causal, nem mesmo prospera a pretensão de redução do quantum indenizatório. É como se extrai dos seguintes trechos (e-STJ, fls. 1.821-1.835 - sem grifos no original): Do exame das razões recursais, verifica-se que os vícios apontados no acórdão recorrido pelo embargante são de obscuridade quanto à ausência de nexo causal de responsabilidade no caso, inexistindo defeito na prestação de serviço do Tabelião, à impossibilidade de se atribuir solidariedade no caso, à afronta ao disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42 e à contrariedade ao julgamento do Recurso Extraordinário 842.846/SC pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 777 do STF), sendo parte ilegítima no caso. Além disso, afirmou haver omissão no acórdão em relação à culpa exclusiva do embargado ou ao menos culpa concorrente e o pleito de redução do valor da condenação por dano material. Por questão de técnica processual, a primeira matéria recursal a ser analisada será a suposta afronta a precedente judicial no julgamento do Recurso Extraordinário 842.846/SC pelo Supremo Tribunal Federal e ao Tema 777 do mesmo STF e, também, a suposta violação ao disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42. O embargante alegou obscuridade no acórdão diante do julgamento do Recurso Extraordinário 842.846/SC pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, que gerou a edição do Tema 777, o que poderia configurar nulidade processual prevista no § 1º, inciso VI do artigo 489 do Código de Processo Civil e "exsurge a questão da ilegitimidade passiva" diante daquele precedente judicial. Assiste razão em parte ao embargante, Sérgio Afonso Mânica, tabelião do 5º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, quanto à ausência de esclarecimento sobre a inaplicabilidade do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, originado pelo julgamento do Recurso Extraordinário 842.846/SC, que pode gerar a nulidade do acordão, com base no § 1º, inciso VI do artigo 489 do Código de Processo Civil. No julgamento do RE 842.846/SC (Tema 777 - Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese sobre a responsabilidade civil dos agentes delegados do Foro Extrajudicial, Notários e Registradores, pelos danos causados a terceiros, no exercício de suas funções: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Também, para melhor compreensão, importante citar a ementa e subementa do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 842.846/SC: (..) Note-se que o fundamento apresentado pelo embargante é de ilegitimidade passiva no caso diante do julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. De início, insta observar que a matéria ilegitimidade passiva foi arguida pelo embargante em sua contestação (mov. 1.24 - autos originários) e foi afastada pela decisão saneadora (mov. 1.83 - autos originários), mantendo o réu Sérgio Afonso Mânica no polo passivo da demanda e havendo a estabilização subjetiva e objetiva do processo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que tramita desde 2004. Ainda que não se fale em preclusão, não parece razoável, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante neste momento, decorrido mais de 17 (dezessete) anos e em nenhum momento do processo até a interposição dos embargos de declaração foi cogitado a legitimidade do Estado ou sua responsabilidade por ato do tabelião, sendo que a alteração de entendimento neste caso causaria insegurança aos jurisdicionados. Mesmo que o entendimento seja pela ausência de preclusão da matéria, cumpre ressaltar que a tese jurídica objetiva do Tema 777 do STF tem efeito vinculante e obrigatório quanto à responsabilidade objetiva do ente público de ato danoso praticado por notário ou registrador, por dolo ou culpa, diante da ausência de previsão expressa de responsabilidade objetiva do notário ou registrador prevista pela atual reação do artigo 22 da Lei 8.935/94, o que não autoriza a interpretação extensiva ou ampliativa para haver a condenação por responsabilidade objetiva do notário ou registrador. Outrossim, a tese fixada no Tema 777 do STF está baseada na redação do artigo 22, caput, da Lei 8.935/1994, já com a modificação pelas Leis 13.137/2015 e 13.826/2016, que passaram a prever a responsabilidade subjetiva dos tabeliães e registradores, ou seja, atualmente, inexiste previsão legal de responsabilidade objetiva de notários e registradores, sendo expressamente subjetiva. Também, importante salientar que a redação originária do artigo 22 da Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição da República relativo à atividade Notarial e de Registro (Lei dos Cartórios), previa expressamente a responsabilidade objetiva dos notários e registradores por danos causados a terceiros da seguinte forma: "Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." Nesse contexto, à época em que ocorreram os fatos e o ajuizamento da ação (2004), a redação do artigo 22 da Lei 8.935/94, previa a responsabilidade objetiva do tabelião, a qual é aplicável ao caso pelos princípios do Estado Democrático de Direito, da segurança jurídica, do tempus regit actum, da irretroatividade da lei nova (nada previu sobre a retroatividade) e do ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República e artigo 6º, § 1º do Decreto-Lei 4.657/42, in verbis, respectivamente: (..) Pelo visto, há diferença do presente caso à tese jurídica estipulada no Tema 777 do STF, advindo do julgamento do Recurso Extraordinário 842.846/SC pelo Supremo Tribunal Federal ("distinguishing"), já que à época do ajuizamento da demanda, o autor/embargado não tinha condições de saber da responsabilidade direta do Estado, sendo que no caso inexistiu discussão sobre a responsabilidade do ente estatal, prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição da República, que poderia inclusive mudar a competência para o processamento e julgamento da causa para Estado Federativo diverso. Isso justificou o ajuizamento a demanda diretamente contra o tabelião embargante diante de ato praticado por sua serventia (reconhecimento de firma em documento fraudado) praticado na vigência originária do artigo 22 da Lei 8.935/94, que não foi declarado inconstitucionalidade ou mesmo reconhecido sua ilegalidade, antes da modificação advinda da Lei 13.286/20216. Sobre a aplicabilidade da redação originária do artigo 22 da Lei 8.935/94, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos danos causados a terceiro decorrentes de atos de serventia cometidos por notários e registradores antes do advento da Lei 13.286/2016, a natureza da responsabilidade desses agentes é objetiva, consoante se infere: (..) Por fim, mesmo se não prevalecer o entendimento, resta mencionar que no acordão constou a negligência do embargante quanto à guarda de etiquetas sob sua responsabilidade, que decorre do dever relativo à prestação da atividade notarial, nos termos do artigo 30 da Lei 8.935/94, além de omissão em relação ao registro do Boletim de Ocorrência e à divulgação dos documentos furtados de seu Tabelionato. Assim, no caso, é de se sanar a obscuridade quanto à manifestação sobre o julgamento do Recurso Extraordinário 842.846/SC pelo Supremo Tribunal Federal e do Tema 777 do mesmo STF, mas que não se aplica ao caso em razão de matéria diversa da tratada no caso, a ausência de discussão do Tema 777 do STF e observância ao ato jurídico perfeito diante do ato praticado na vigência da redação originária do artigo 22 da Lei 8.935/94, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República e artigo 6º, § 1º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O embargante aponta outra obscuridade relativa à ausência de defeito na prestação de serviço, não configuração de solidariedade no caso e não caracterização de nexo causal de responsabilidade pelos danos materiais supostamente causados ao embargado. Sem razão. O embargante limita-se a expor que não participou da relação negocial (compra e venda de veículo) entre o embargado Rubens Carlos Bschmann Júnior e Paulo Renato Zanetti dos Santos, não prestou serviços a essas pessoas e que foi vítima de furto de etiquetas oficiais que se encontravam em seu tabelionato de notas, não podendo ser responsabilizado por danos causados ao embargado. Na verdade, o embargante pretende a rediscussão das matérias decidas no acórdão recorrido, o que não configura obscuridade, já que houve o esclarecimento dos pontos arguidos nos embargos declaratórios. Conforme exposto no acórdão recorrido, em resumo, o embargado Rubens Carlos Buschmann Júnior teria adquirido um veículo de Paulo Renato Zanetti dos Santos (réu), imaginando estar quitado, pois lhe havia sido apresentado documento denominado "Instrumento de Liberação do Bem", supostamente expedido pelo HBSC Bank Brasil S/A e com reconhecimento de firma dos prepostos da Instituição Financeira pelo Cartório - 5º Tabelionato de Notas Mânica, cujo tabelião titular é o embargante Sérgio Afonso Mânica (corréu). Alegou o embargado que Paulo Renato Zanetti dos Santos lhe informou que havia adquirido o veículo de Ademir Vidal Velho (réu que foi excluído do processo), que por questão de economia e inércia, não tinha regularizado a situação. Contudo, de acordo com o embargado, quando ele foi realizar a transferência do veículo para o seu nome junto ao Detran do Rio Grande do Sul, recebeu a informação que o veículo não poderia ser transferido, uma vez que o financiamento (alienação fiduciária) em nome de Ademir Vidal Velho junto ao HSBC BankBrasil S/A estava em aberto. Após, o embargado ajuizou "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Perdas e Danos e Tutela Antecipada", cujos pedidos foram julgados integralmente procedentes pelo Juízo de 1º grau em relação aos réus HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Sérgio Afonso Mânica e Paulo Renato Zanetti dos Santos (mov.1.168 - autos originários), "anulando a compra e venda descrita na inicial, determinando a restituição do bem em favor do réu e condenando os réus solidariamente ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) corrigidos e atualizados pela média do INPC - IGP-M, e acrescidos de juros de mora legais, de 1%, desde 9 de junho de 2004 e por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pela média do índice INPC e IGP-DI contado a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e devidos desde a data da sentença. Ante o princípio da sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15%sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil." Contra essa sentença, foram interpostos 03 (três) recursos de apelação pelos réus Sérgio Afonso Mânica (1), Banco Bradesco S/A (2) e Paulo Renato Zanetti dos Santos (3). No acórdão recorrido, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos apelos 1, 2 e 3, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A (apelante 2), sucessor do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, diante da fraude constante no documento "instrumento de liberação", conforme concluiu o laudo pericial, e ausência de participação da instituição financeira, credora fiduciária, no negócio jurídico objeto dos autos. Quanto ao apelo 3, também, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de Paulo Renato Zanetti dos Santos em razão da fraude praticada por terceiro consistente no uso de documento e informações inverossímeis para celebração do contrato de compra e venda de veículo com o embargado. Por fim, a apelação 2 do embargante foi parcialmente provida para somente excluir a condenação por dano moral. Consoante constou no acórdão, em que pese o embargante não tenha figurado como contratante na compra e venda do veículo e não teve envolvimento com as outras partes ou terceiro fraudador, as etiquetas apostas no documento "instrumento de liberação" (mov. 1.3 - págs. 11/12 - autos originários), que denotavam a ideia de quitação do financiamento bancário e liberação do ônus que recaía sobre o veículo alienado, foi primordial para que o embargado concluísse o negócio e efetuasse o pagamento do veículo. Isso porque a compra do veículo realizada pelo embargado ocorreu em 09 de junho de 2004 (mov. 1.3 - pág. 07 - autos originários) e o documento de instrumento de liberação supostamente fornecida pelo HSBC Bank Brasil S/A consta o reconhecimento de firma encontra-se datado de 22 de agosto, contudo, ilegível o ano (mov. 1.3 - pág. 11 - autos originários), sendo provável que seja de 2004. Por sua vez, na etiqueta de reconhecimento de firma dos supostos representantes do banco financiador (credor fiduciário) com identificação do serviço notarial do embargante, com assinatura de escrevente autorizado, constou a data de 22/08/2003 (mov. 1.3 - pág. 12 - autos originários), ou seja, 01 (hum) ano antes da data constante no instrumento de liberação e mais de 09 (nove) meses antes da celebração da compra e venda do veículo. Nesse ínterim, registre-se que formalmente os carimbos nas assinaturas e a etiqueta demonstram que pertencem à serventia do embargante, ou seja, há a prática do ato pelo tabelionato de titularidade do embargante, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta cometida pelo embargante e o dano causado ao embargado diante da confiança criada ao embargado que o veículo estava livre de ônus, que culminou no efetivo dano ao embargado, que pagou o valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) pela aquisição do veículo. A respeito da configuração do nexo causal, reitere-se que a pretensão indenizatória da parte embargado encontra-se fundada nos prejuízos decorrentes da suposta utilização de documentos fraudulentos para a celebração de contrato de compra e venda de veículo, dentre os quais o reconhecimento de assinaturas pelo Cartório em que o embargante é tabelião, o que conferia autenticidade e veracidade ao negócio. Ainda, o exame pericial grafotécnico realizado nos autos (mov. 1.138 - págs. 7/8 - autos originários) concluiu que a assinatura atribuída ao Escrevente Autorizado do 5º Tabelionato de Notas Serviço Notarial Mânica, "Ewerton de Souza e Silva", se comparada com assinatura padrão do Escrevente, deve ser considerada falsificação por imitação. Confira-se: "Cotejando a seguir a assinatura padrão com o espécime lançado na etiqueta de AUTENTICIDADE de firma(s) acostada ao verso do documento de fls. 37 dos autos observa-se que o espécime questionado, inobstante guardar similitude formal com a assinatura padrão, não passa de mera FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO. Tal afirmativa se patenteia de imediato na diversidade de peso do punho escritor, como pode ser observado na figura horizontal presente na rubrica questionada, a qual se desenvolve em traço sulcado em toda sua extensão e se inicia e remata em traço pausado o que se verifica também no ponto de ataque dos traços verticais desse espécime. As desigualdades entre as rubricas comparadas são gritantes. Além das acima citadas podem ser observadas, dentre outras, a diversidade de calibre e proporção, a inclinação axial, o espaçamento entre os traços verticais e inversão dos pontos de ataques e remates de tais caracteres, os quais, na rubrica padrão, iniciam e finalizam à direita, e no espécime questionado iniciam e finalizam à esquerda." Ainda que o laudo pericial tenha apontado a falsidade por imitação, a etiqueta do tabelionato do embargante, conforme conclusão da perita, ao que tudo indica, era autêntica e verdadeira, apenas de época distinta da que foi objeto de comparação que era mais recente. Para roborar o entendimento, o exame pericial documentoscópico realizado nos autos (mov. 1.138 pág. 11 - autos originários) concluiu que a etiqueta questionada da carta de liberação da instituição financeira supostamente emitida pelo Banco HSBC (mov. 1.3 - pág. 11 - autos originários) seria autêntica, porém, de matriz distinta da apresentada como padrão de confronto, consoante se extrai: "CONCLUSÃO: Inobstante as desigualdades apontadas acima, as semelhanças no que se refere ao fato de ambas as etiquetas serem autocolantes, da presença de picotes destinados a evitar a retirada da etiqueta do documento para uso fraudulento e da impressão em off-set normal, induzem ao raciocínio pericial de autenticidade para ambas as etiquetas cotejadas porém oriundas de matriz distinta. (..) OBS: As desigualdades denotadas na etiqueta de AUTENTICAÇÃO de firma(s) questionada em relação ao padrão apresentado para os cotejos, não significa trata-se a primeira de um documento falsificado, pois que todos os indícios conduzem a uma conclusão de tratar-se de documento autêntico, porém originário de impressão distinta daquela da etiqueta padrão de confronto, a qual denota ter sido impressa em período mais recente." No caso, o fato do embargante não ter participado na compra e venda do veículo ou não ter relação com terceiros e do escrevente autorizado, Ewerton de Souza Silva, não ser funcionário do tabelionato à época dos fatos não são suficientes a afastar o nexo causal de responsabilizado por dano material causado ao embargado, adquirente do veículo por meio de fraude perpetrada por terceiro, porquanto, o Boletim de Ocorrência é genérico sobre o furto de etiquetas do tabelionato do embargante, sem qualquer especificação de modelos, quantidade ou numeração de série, além de que inexistiu ampla publicidade sobre o furto das etiquetas do tabelionato do embargante de modo a evitar fraudes perpetradas por terceiros. Desse modo, não há como se atribuir culpa exclusiva ou concorrente do embargado ou de terceiro, pois, o embargado é leigo no assunto verificação sobre a autenticidade do reconhecimento de firma dos representantes do banco fiduciário sobre a liberação do veículo do ônus decorrente da cláusula de alienação fiduciária em garantia, que recaía sobre o veículo. Em relação ao terceiro, também, não afasta a responsabilização do embargante, já que a etiqueta é autêntica e verdadeira, ainda que o escrevente autorizado não fosse funcionário à época do ato e sua assinatura falsificada por imitação. De tudo o que foi exposto, conclui-se que o embargante não observou o dever funcional previsto no artigo 30 da Lei 8.935/94, bem como deixou de prestar informações específicas sobre o furto de etiquetas em seu tabelionato e dar a devida publicidade a fim de evitar fraudes praticadas por terceiros, como ocorreu no caso, além de que é autêntica e verídica a etiqueta constante no instrumento de liberação do veículo do ônus da alienação fiduciária em garantia, que acarretou na criação de confiança do embargado de celebração de negócio idôneo. Aqui não se fala mais em responsabilidade solidária do embargante até porque os demais réus são partes ilegítimas a integrar o feito, mas em responsabilidade direta do tabelião por ato praticado por sua serventia (ainda que falsa a assinatura do escrevente autorizado) e que contribuiu na conclusão da compra e venda do veículo e dispêndio do valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) para sua aquisição. Contudo, o veículo foi alienado mediante fraude na liberação do gravame e na falsidade documental e informacional do intermediário do negócio, que se identificou como Paulo Renato Zanetti dos Santos. Quanto a apontada omissão sobre o pedido de redução do valor indenizatório, tem-se que não merece prosperar, porque o valor da condenação por dano material consubstancia-se no montante dispendido pelo embargado para aquisição do veículo, que não estava livre de gravame. Como evidente a falha na prestação do serviço de autenticação de reconhecimento de firma do embargante na função de tabelião, que culminou em dano material ao embargado, deve reparar integralmente esse dano, com a incidência dos consectários legais, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Além disso, o fato da sentença ter declarado a anulabilidade do negócio e restituição do veículo em favor da parte ré, provavelmente ao credor fiduciário Banco Bradesco S/A, sucessor do HSBC Bank Brasil S/A (proprietário resolúvel do bem), que posteriormente teve reconhecida a ilegitimidade passiva no feito, não afasta o prejuízo do embargado, que não tem qualquer relação com o financiamento bancário contraído por Ademir Vidal Velho. Dessa forma, remanesce a responsabilidade civil do tabelião embargante ao pagamento de indenização por dano material ao embargado, na forma fundamentada no acórdão recorrido. Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Portanto, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. .. Ademais, reitera-se a incidência da Súmula 7/STJ. Isso porque, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da responsabilidade objetiva do agravante à época dos fatos, assim como da existência do nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a atuação negligente do Tabelião e a pretensão de redução do quantum fixado, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Quanto às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Dito de outra forma, quando o Superior Tribunal de Justiça não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que dispõem sobre tais requisitos. Isso é o que ficou definido no Tema n. 181 do STF, no qual a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Vale esclarecer que o entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nos casos em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.