REsp 1708421 - DECISAO

REsp 1708421 - DECISAO

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese firmada no Tema 339/STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações), e porque incidem vedações e preclusões processuais apontadas (súmulas e regras do RISTJ/CPC), tornando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Repercussão Geral Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 282, 284 E 356/stf +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese firmada no Tema 339/STF (não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações), e porque incidem vedações e preclusões processuais apontadas (súmulas e regras do RISTJ/CPC), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.